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Ranniere Fanni
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Sobre mim
12 anos atuando no jurídico da administração Federal em Brasília e São Paulo.
Registros no INPI, Especialista em contratos.
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Ranniere Fanni
Artigo ·
há 2 anos
Receita Federal retira o Nome Fantasia do CNPJ do Microempreendedor Individual - MEI
Entrou em vigor o Ato Declaratório Executivo COCAD nº. 02/2023 que exclui de ofício o Nome Fantasia do CNPJ do MEI, e retira do cadastro de novos MEI´s a prerrogativa de criação do nome empresarial....
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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